O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado de forma progressiva em casos que envolvem a distinção entre o tráfico e o uso pessoal de drogas. Em julgados recentes, o relator, ministro Gilmar Mendes, vem consolidando o entendimento de que, na ausência de elementos robustos que caracterizem o tráfico, a imputação deve ser redirecionada ao uso pessoal, o que altera significativamente o regime de sanções.

No julgamento do Habeas Corpus, o ministro destacou a importância de respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, elementos essenciais para a revisão das medidas cautelares. “A aplicação das medidas cautelares deve ser revista à luz da realidade fática e das transformações legislativas subsequentes”, frisou Mendes.

Além disso, o entendimento de que o uso pessoal de drogas deve ser tratado como infração administrativa e não criminal, conforme consolidado pela jurisprudência do STF, justifica o pleito de revisão ou mesmo a revogação das medidas cautelares impostas à época. O reconhecimento de que a matéria envolve mais questões de saúde pública do que de repressão criminal reforça a necessidade dessa revisão.